Decreto Estadual de São Paulo nº 24499, de 16 de dezembro de 1985

Nº 24499/1985

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DECRETO N. 24.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 1.

, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985 e o

Artigo 5.º, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985,

Decreta:

- Fica aberto um crédito de Cr$ 3.045.025.490 (três bilhões, quarenta e cinco milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 1.º de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 1.093.688.490 (um bilhão, noventa e três milhões, seiscentos e oitenta e oito m l, quatrocentos e noventa cruzeiros), nos termos do

Artigo 1.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985, e

II - Cr$ 1.951.33 000 (um bilhão, novecentos e cinquenta e um milhões e trezentos e trinta e sete mil cruzeiros), nos termos do

Art. 5.

, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Superintendencia de Controle de Endemias - SUCEN. mediante a suplementação de Cr$ 3.045.025.490 (três bilhões, quarenta e cinco milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplemenração de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 1.º de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24499, de 16 de dezembro de 1985

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