Decreto Estadual de São Paulo nº 24512, de 18 de dezembro de 1985

Nº 24512/1985

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

7 artigos

DECRETO N. 24.512, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos Órgãos, visando ao atendimento de despesas com Encargos da Dívida

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõem os Artigos 1.º e 2.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985 e o

Artigo 1.º da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 920.497.796.000 (novecentos e vinte bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões e setecentos e noventa e seis mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 839.128.751.000 (oitocentos e trinta e nove bilhões, cento e vinte e oito milhões e setecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), conforme dispõe a Lei n. 4 854, de 26 de novembro de 1985, sendo:

a) Cr$ 365.115.265.000 (trezentos e sessenta e cinco bilhões, cento e quinze milhões e duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), nos termos do

Artigo 1.º, e

b) Cr$ 474.013-486.000 (quatrocentos e setenta e quatro bilhões, treze milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), nos termos do II - Cr$ 81.369.045 000 (oitenta e um bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões e quarenta e cinco mil cruzeiros), consoante faculta o

Art. 1.

, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985.

Art. 3.

- Ficam alterados os orçamentos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do Departameno de Estradas de Rodagem - DER, mediante as suplementações de Cr$ 9.660.231.000 (nove bilhões, seiscentos e sessenta milhões e duzentos e trinta e um mil cruzeiros), e Cr$ 224.553.000.000 (duzentos e vinte e quatro bilhões e quinhentos e cinquenta e três milhões de cruzeiros), respectivamente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero,Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24512, de 18 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo