Decreto Estadual de São Paulo nº 24549, de 27 de dezembro de 1985

Nº 24549/1985

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DECRETO N. 24.549, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para subscrição de ações

da Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP e para atender a despesas

com Encargos da Dívida do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

FRANCO MONTOR0, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 1.

, da Lei. 4.574, de 29 de maio de 1985 e o

Artigo 2.º da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

- Fica aberto um crédito de Cr$ 52 .759 .000 .000 (cinquenta e dois bilhões e setecentos e cinquenta e nove milhões de cruzeiros) suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso a que alude o inciso II,do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 13 946. 000 .000 (treze bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros), consoante dlspõe o

Artigo 1.º da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985, e

II - Cr$ 38 .813. 000. 000 (trinta e oito bilhões, oitocentos e treze milhões de cruzeiros), conforme faculta o , da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplemetação da Cr$ 52.759.000.000 (cinquenta e dois bilhões, setecentos e cinquenta e nove milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezenbro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24549, de 27 de dezembro de 1985

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