Decreto Estadual de São Paulo nº 25949, de 29 de setembro de 1986

Nº 25949/1986

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DECRETO N. 25.949, DE 29 DE SETEMBRO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos,

visando ao atendimento de despesas com juros da Dívida Contratada e Subscrição de Ações

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, e o

Artigo 2.° da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 976.545.037,00 (novecentos e setenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e trinta e sete cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, sendo:

I - Cz$ 428.710.037 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e dez mil e trinta e sete cruzados), conforme o disposro no

Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, e

II - Cz$ 547.835.000,00 (quinhentos e quarenra e sete milhões e oitocentos e trinta e cinco mil cruzados), nos termos do , da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985.

Art. 3.

- Ficam alterados os orçamentos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cz$ 18.931.242,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e dois cruzados) e Cz$ 444.457.266,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis cruzados), respectivamente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com reeursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de setembro de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25949, de 29 de setembro de 1986

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