Decreto Estadual de São Paulo nº 24516, de 18 de dezembro de 1985

Nº 24516/1985

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DECRETO N. 24.516, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, para repasse

ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 1.

, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985 e o

Artigo 5.º, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985,

Decreta:

- Fica aberto um crédito de Cr$ 48.797.261 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 10.346.507 (dez milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sete cruzeiros), nos termos do

Artigo 1.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985; e

II - Cr$ 38.450.754 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros), consoante dispõe o

Art. 5.

, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, mediante a suplementação de Cr$ 86.037.261 (oitenta e seis milhões, trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 48.797.261 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo primeiro;

II - Cr$ 37.240.000 (trinta e sete milhões e duzentos e quarenta mil cruzeiros), provenientes de excesso de arrecadação da receita própria da Autarquia.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orgamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeiranres, 18 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24516, de 18 de dezembro de 1985

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