Decreto Estadual de São Paulo nº 24504, de 16 de dezembro de 1985

Nº 24504/1985

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DECRETO N. 24.504, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento,

visando ao atendimento de despesas com Transferências a Municípios

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2.050.000.000 (dois bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos federais do Convênio EBTU n. 14/82, consoante dispõe o inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24504, de 16 de dezembro de 1985

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