São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24531, de 26 de dezembro de 1985
Nº 24531/1985
DECRETO N. 24.531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para repasse
ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de despesas com Transferências a Municípios
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,
Decreta:
Artigo 3.° - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de Cr$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional , Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4 ° - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos de redução orçamentária da própria autarquia, consoante dispõe o inciso III, do °, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1985.