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Decreto Estadual de São Paulo nº 24513, de 18 de dezembro de 1985

Nº 24513/1985

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DECRETO N. 24.513, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cr$ 25.441.141.166 (vinte e cinco bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões, cento e quarenta e um mil, cento e sessenta e seis cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o
§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 23.047.671.355 (vinte e três bilhões, quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), nos termos do inciso II, e

II - Cr$ 2.393.469.811 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros), nos termos do inciso III.

Art. 3.
- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decrero n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1985.

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