Decreto Estadual de São Paulo nº 24488, de 12 de dezembro de 1985

Nº 24488/1985

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 24.488, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura dc crédito suplementar ao orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria do Interior,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 1.612.000.000 (um bilhão, seiscentos e doze milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24488, de 12 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo