Decreto Estadual de São Paulo nº 24581, de 30 de dezembro de 1985

Nº 24581/1985

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DECRETO N. 24.581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar mentar ao orçamento da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 77.388.300 (setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil e trezentos cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 1.º de marco de 1964, sendo:

I - Cr$ 20.388.300 (vinte milhões, trezentos e oitenta e oito mil e trezentos cruzeiros), nos termos do inciso II, e

II - Cr$ 57.000 000 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redução da mesma Unidade Oçramentária

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24581, de 30 de dezembro de 1985

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