Decreto Estadual de São Paulo nº 24547, de 27 de dezembro de 1985

Nº 24547/1985

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DECRETO N. 24.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, para repasse

ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2 676 450 389 (dois bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões,qua trocentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE mediante a suplementação de Cr$ 3 067 900 389 (três bilhões, sessenta e sete milhões, novecentos mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática , a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 2 676 450 389 (dois bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e

II - Cr$ 391 450 000 (trezentos e no venta e um milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), com recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita própria da Autarquia.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24547, de 27 de dezembro de 1985

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