Decreto Estadual de São Paulo nº 45490, de 30 de novembro de 2000

I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impres­sor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do pri­meiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autoriza­ção de Impressão de Documentos Fiscais.

IX

XII

XIV

XVII

XIX

DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

Retificações do Suplemento do D.O. de 1º-12-2000

Artigo 36, § 5º, item 1:

Onde se lê: “... em parte iguais...”

Leia-se: “...em partes iguais...”

Artigo 72, § 6º:

Onde se lê: “... (Vendas – Compras) Compras...”

Leia-se: “... (Vendas – Compras) / (Compas...”

Artigo 117, § 2º, 2:

Onde se lê: “... nos termos do inciso II do artigo 118...”

Leia-se: “... nos termos do artigo 118...”

Artigo 199 “caput”:

Onde se lê: “... no incisos...”

Leia-se: “... nos incisos...”

Artigo 210:

Onde se lê: “... nos termos do item 2 do § 3º do artigo 115, do § 2º do artigo 164 ou do § 3º do artigo 316...”

Leia-se: “... nos termos do item .2 do § 3º do artigo 115 ou do § 3º do artigo 316 e na hipótese do artigo 164...”

Artigo 251, § 1º:

Onde se lê: “... no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscal e Termos de Ocorrências...”

Leia-se: “... no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências...”

Artigo 312, II, “a”:

Onde se lê: “... arrematande...”

Leia-se: “... arrematante...”

Artigo 395, § 1º, 1:

Onde se lê: “... e tratores, 4011.20.000;”

Leia-se: “... e tratores, 4011.20.0000 e 4011.91.0200;”

Artigo 412, I:

Onde se lê: “...d) óleo combustível,...”

Leia-se: “...b) óleo combustível,...”

Artigo 434, § 4º, 5:

Onde se lê: “...c) no quadro...”

Leia-se: “...b) no quadro...”

Artigo 467, II:

Onde se lê: “...d) a expressão...”

Leia-se: “...c) a expressão...”

Artigo 473, II:

Onde se lê: “... d) no campo...”

Leia-se: “...c) no campo...”

Artigo 527, VIII, “g”:

Onde se lê: “...máquina ou de Terminal...”

Leia-se: “... máquina registradora, Terminal...”

DDTT, Artigo 4º, I, “b”:

Onde se lê: “... Transferência Crédito...”

Leia-se: “...Transferência de Crédito...”

Anexo I, Artigo 80, “caput” e § 1º?

Onde se lê: “... Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CTPM...”

Leia-se: “... Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM...”

Anexo III, Artigo 9º, “caput”:

Onde se lê: “... resssalvado o disposto na nota 2,...”

Leia-se: “... ressalvado o disposto no § 2º,...”

Anexo VIII, Artigo 1º, “caput”:

Onde se lê: “...arts. 8º, XVII e § 10)”

Leia-se: “... art. 8º XVII e § 10)”

Anexo X, Artigo 5º, § 4º, 2:

Onde se lê: “...”Série: as séries...”

Leia-se: “... “Série”: as séries...”

Anexo XI, Artigo 1º, § 1º:

Onde se lê: “...adiantes relacionadas...”

Leia-se: “... adiante relacionadas...”

Anexo XIV, Artigo 9º, “caput”:

Onde se lê: “... art. 67, § 1º, e 69)”

Leia-se: “...arts. 67, § 1º, e 69)”