São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69799, de 12 de agosto de 2025
Nº 69799/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, e 78/25, de 4 de julho de 2025,
Decreta:
Art. 1.
- O § 3° do artigo 14 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 3º- Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de agosto de 2025.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita