São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29981, de 1 de junho de 1989
Nº 29981/1989
ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em Exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 3.° da Lei n.° 5.467, de 14 de dezembro de 1986,
Decreta:
Artigo 1. ° - As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, criadas pela Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes, atribuições:
I - a investigação e apuração dos delitos contra pessoa do sexo feminino, previstos no Título I, Capítulos II, V e Seção I do Capítulo .VI, Título VI, e artigo 244, todos da Parte Especial do Código Penal;
II - o atendimento de pessoas do sexo feminino que procuram auxílio e orientação e seu encaminhamento aos órgãos competentes.
unico
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de junho de 1989.
ALMINO AFFONSO
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.° de junho de 1989.
Citada por 42 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69627, de 13 de junho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67081, de 1 de setembro de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67082, de 1 de setembro de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66860, de 21 de junho de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66760, de 20 de maio de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66425, de 6 de janeiro de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 65128, de 12 de agosto de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 65127, de 12 de agosto de 2020 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64848, de 6 de março de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64846, de 6 de março de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 63685, de 6 de setembro de 2018
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61027, de 29 de dezembro de 2014
- Decreto Estadual de São Paulo nº 60512, de 3 de junho de 2014
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51703, de 26 de março de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51101, de 8 de setembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51039, de 9 de agosto de 2006 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49773, de 15 de julho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49264, de 20 de dezembro de 2004 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44448, de 24 de novembro de 1999
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43075, de 6 de maio de 1998
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39692, de 16 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39634, de 6 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39132, de 30 de agosto de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38948, de 26 de julho de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38456, de 21 de março de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38371, de 8 de fevereiro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38332, de 18 de janeiro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38334, de 18 de janeiro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38333, de 18 de janeiro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38099, de 16 de dezembro de 1993