Decreto Estadual de São Paulo nº 39692, de 16 de dezembro de 1994

Nº 39692/1994

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DECRETO N. 39.692, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994

Cria, instala e reclassifica unidades policiais que especifica, no Município de Mirassol e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública , a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Mirassol

§ 1º° - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada à Delegacia de Polícia do Município de Mirassol , da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, da Delegacia Regional de Polícia de São José do Rio Preto, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2ª Classe.

§ 2º° - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o "caput", serão fixa dos mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Art. 2.

- Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Mirassol, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1° da Lei n° 5.467, de 24 de dezembro de 1986.

§ 1º° - A unidade policial de que trata este artigo, incombe o desempenho, em sua respectiva área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1° do Decreto n° 29981, de 1° de junho de 1989.

§ 2º° - A área de atuação a que se refere o parágrafo anterior e aquela abrangida pela Delegacia de Policia do Municipio de Mirassol.

Art. 3.

- A Delegada de Policia do Municipio de Mirassol fica reclassificada como unidade policial de 1ª Classe.

Artigo 4.º - O inciso I do artigo 10 do Decreto n° 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Adolfo; Bady Bassit; Cedral; Guapiaçu; Icém; José Bonifácio; Mendonça; Mirassol, com a Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial; Mirassolândia; Nova Aliança; Nova Granada; Onda Verde; Orindiúva; Palestina; Paulo de Faria; Potirendaba; Tanabi; Ubarana e Uchôa; Delegacias de Polícia dos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° Distritos Policiais de São José do Rio Preto; Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de José Bonifácio e de Mirassol;".

Artigo 5.º - A alínea "a" do inciso VIII do artigo 8° do Decreto n° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de José Bonifácio e Mirassol, Delegacias de Polícia dos 1°, 2°, 3° e 4° Distritos Policiais de São José do Rio Preto;

2. de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Nova Granada e Tanabi, Delegacias de Polícia do 5°, 6° e 7° Distritos Policiais de São José do Rio Preto e do 1° Distrito Policial de Mirassol e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Icém, Palestina, Paulo de Faria e Potirendaba e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de José Bonifácio e de Mirassol;

4. de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Adolfo, Bady Bassit, Cedral, Guapiaçu, Mendonça, Mirassolândia Nova Aliança, Onda Verde, Orindiúva, Ubarana e Uchôa;".

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogados os artigos 4° e 5° do Decreto n° 39.127, de 30 de agosto de 1994, na parte em que tiveram a redação alterada, respectivamente, pelos artigos 4° e 5° deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Corrêa Meyer

Secretário da Segurança Pública

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39692, de 16 de dezembro de 1994

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