Decreto Estadual de São Paulo nº 38948, de 26 de julho de 1994

Nº 38948/1994

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DECRETO N. 38.948, DE 26 DE JULHO DE 1994

Cria unidade policial, dispe sobre a instalao da Delegacia de Polcia e Defesa da Mulher no Municpio de Guara e d providncias correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Segurana Pblica, a Delegacia de Polcia do 1. Distrito Policial de Guara.

Pargrafo nico - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada Delegacia de Polcia do Municpio de Guara, da Delegacia Seccional de Polcia de Barretos, da Delegacia Regional de Polcia de Barretos, do Departamento das Delegacias Regionais de Polcia de So Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 3. Classe.

Art. 2.

- Fica instalada, na Delegacia de Polcia do Municpio de Guara, e classificada como de 3. Classe, a Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1. da Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986.

Art. 3.

- A unidade policial de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva rea de atuao, das atribuies previstas no artigo 1. do Decreto n. 29.981, de 19 de junho de 1989.

Pargrafo nico - A rea de atuao a que se refere este artigo aquela abrangida pela Delegacia de Polcia do Municpio de Guara.

Artigo 4. - O inciso I do artigo 12-A do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2. do Decreto n. 33.714, de 26 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redao:

"I - Delegacia Seccional de Polcia de Barretos, a qual se subordinam as Delegacias de Policia dos Municpios de: Altair; Cajobi; Colina; Colmbia; Guaira, com a Delegacia de Polcia do 19 Distrito Policial; Guaraci; Jaborandi; Olmpia, com a Delegacia de Policia do 1. Distrito Policial; Severnia; Delegacias de Policia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Barretos; Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Guara;".

Artigo 5. - A alnea "a" do inciso XI do artigo 8. do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2. do Decreto n. 34.342, de 10 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redao:

"a) Delegacia Seccional de Polcia de Barretos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Guara e Olimpia, e Delegacias de Policia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Barretos;

2. de 3. Classe: Delegacia de Polcia do Municpio de Colina, Delegacias de Polcia dos Distritos 1. de Guara e 1. de Olimpia, Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher de Guara;

3. de 4. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Altair, Cajobi, Colmbia, Guaraci, Jaborandi e Severnia;".

Art. 6.

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1. deste decreto, sero fixados dos mediante resoluo do Secretrio da Segurana Pblica.

Artigo 7. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogados o artigo 2. do Decreto n. 33-714, de 26 de agosto de 1991, e o artigo 2. do Decreto n. 33.342, de 10 de dezembro de 1991.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr Jos Pinto Porto

Secretrio da Segurana Pblica

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de julho de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38948, de 26 de julho de 1994

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