Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9399, de 22 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9400, de 22 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9401, de 22 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9388, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9389, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9390, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9391, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9392, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9393, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9394, de 20 de dezembro de 1993Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1163, de 20 de dezembro de 1993Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1164, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9374, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9375, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9376, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9377, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9378, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9379, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9380, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9381, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9382, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9383, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9384, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9385, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9386, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9387, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9336, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9337, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9338, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9339, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9340, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9341, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9342, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9343, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9344, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9345, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9346, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9347, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9348, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Santa Catarina nº 9349, de 14 de dezembro de 1993