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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9401, de 22 de dezembro de 1993

Nº 9401/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no montante de CR$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente na atividade abaixo especificada, o seguinte subelemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1494 FUNDO ROTATIVO DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade Estímulo à Pesquisa agropecuária

Código 1494.04100552.027

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3100,00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130,00 Serviços de terceiros e encargos

3132.00920) Outros Serviços e Encargos............................CR$ 750.000,000,00

Art. 2.
Em decorrência da alteração mencionada no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Rotativo de Estímulo à pesquisa Agropecuária do Estado de santa Catarina

Código 1401.04100556.021

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transfer6encias Intragovernamentais

3214.00(00) Contribuições a Fundos...................................CR$ 750.000.000,00

Art. 3.
Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABSTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade planejamento do Setor Agrícola de santa catarina

Código 1401.04090402.023

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130,00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros serviços e encargos................................CR$ 20.000.000,00

Atividade Geração de tecnologias Agropecuárias e agro-industriais

Código 1401.04100552.033

3000.00 Despesas correntes

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 transferencias Intragovernamentais

3212.00(00) Subvenções econômicas................................CR$ 2000,000.000,00

Atividade Difusão de tecnologias agropecuárias

Código 1401.04181112.034

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias Intragovernamentais

3212.00(00) Subvenções Econômicas.................................CR$ 530.000.000,00

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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