Lei Estadual de Santa Catarina nº 9336, de 14 de dezembro de 1993

Nº 9336/1993

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Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado/Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado/Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, no valor de CR$ 15.954.750,54 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais e cinqüenta e quatro centavos), reduzindo o seguinte elemento de despesa:

0300....................TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0391....................FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

Projeto................Construção de Prédio para a Justiça Militar

Código................0391.02070251.002

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4110.00(40)........Obras e Instalações...................................................................Cr$ 15.954.754,54

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados, nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelemento de despesa:

0300....................TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTDAO

0391....................FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

Projeto................Construção, Ampliação e reforma de prédios do poder Judiciário

Código.................0391.02040251.038

3000,00................DESPESAS CORRENTES

3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00................Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(40).........Outros Serviços e encargos......................................................CR$ 5.000.000.00

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00................INVESTIMENTOS

4110.00(40).........Obras e Instalações...................................................................Cr$ 5.954.750,54

Projeto.................Equipamento do Poder Judiciário

Código.................0391.02040211.039

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4120.00(40).........Equipamento e Material permanente Cr$ 5.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9336, de 14 de dezembro de 1993

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