Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9394, de 20 de dezembro de 1993
Nº 9394/1993
Transfere cargo para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado 01 (um) cargo de Técnico em Atividades de Engenharia, do Grupo Atividades de Nível Médio - ATM, do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, com o respectivo ocupante.
Parágrafo únicoA adequação do cargo transferido, nos termos da presente Lei, far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com a conseqüente redução no Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do orçamento próprio do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.