Lei Estadual de Santa Catarina nº 9383, de 17 de dezembro de 1993

Nº 9383/1993

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

O Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, fica transformado em Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.

Dispõe sobre o Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM, tem por finalidade a captação de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários, destinados a realização de despesas correntes e de capital, visando a melhoria dos serviços da Polícia Militar, principalmente no que tange a:

Ielaboração e execução de planos, programas e projetos;

IIconstrução, ampliação e reforma de prédios;

IIIaquisição de viaturas, motes, embarcações, armamentos, equipamentos e outros materiais permanentes;

IVtreinamento de recursos humanos;

Vaquisição de fardamento, material Médico-Hospitalar e Odontológico e outros materiais de consumo;

VIaquisição de combustível, pesos de reparos, alimentação, realização de serviços de terceiros, pagamento de diárias, material de limpeza, honorários médicos e outras despesas de custeio;

VIIinformatização da Polícia Militar.

Art. 3.

São fontes de recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM: Fica acrescido ao art. 22 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, o seguinte parágrafo:

"Art.22............................................................................................................................................................................................................................................................................

Ias dotações consignadas no Orçamento do Estado;

II100% (cem por cento) dos recursos provenientes da receita das Taxas previstas nos incisos III, IV e V do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;

IIIdoações, legados e contribuições;

IVauxílios federais, municipais ou privados específicos ou oriundos de contratos, convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados com o Estado de Santa Catarina ou especificamente com a Polícia Militar;

Vrecursos oriundos da alienação de materiais, viaturas, equipamentos ou qualquer outro bem utilizado pela Polícia Militar quando considerados inservíveis;

VIos recursos transferidos por entidades públicas ou particulares ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

VIIremuneração proveniente da aplicação financeira; (Inciso revogado pela Lei 16.940, de 2016)

VIIIressarcimento por danos ou extravios e materiais e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar;

IXressarcimento de gratificações e indenizações de remuneração no que se refere a fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica, etapas e outros direitos;

Xindenização por uso de imóveis da Polícia Militar;

XIindenização de despesas com cursos ou estágios, pousada, alimentação, diárias, previdência social, gastos médico-hospitalar e odontológico, fardamento e outras;

XIIoutros recursos de qualquer origem que lhe forem atribuídos.

Parágrafo únicoOs recursos previstos nos incisos VIII, IX e X deste artigo, serão descontados do Policial Militar, através da folha de pagamento, em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar na forma e valor fixado pelo Chefe do Poder Executivo."

Parágrafo únicoSão isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar - FUMMPOM."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Citada por 8 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9383, de 17 de dezembro de 1993

Citada por 8 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo