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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9399, de 22 de dezembro de 1993

Nº 9399/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina e de Encargos Gerais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, no valor de CR$ 2.381.173.981,91 (dois bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros reais e noventa e um centavos), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

1500....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1523....................FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Projeto.................Plano de Reequipamento e Modernização de Organismos da Administração Pública do Estado

Art. 2.
Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1500....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1519....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade.............Programa e Cargo da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

Código................1519.08440312.085

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4300.00...............TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00...............Transferências Intragovernamentais

4311.00(08)........Auxílios para Despesas de Capital.....................................Cr$ 2.381.173.981,91

Art. 3.
Por conta dos recursos a que se refere o artigo primeiro, fica suplementado no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

3400.00...............ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401.00...............RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

Projeto.................Programa de Investimentos da Administração Pública

Código.................3401.03070211.340

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00................INVESTIMENTOS

4120.00(08).........Equipamentos e Material Permanente................................Cr$ 2.381.173.981,91

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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