Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 309, de 29 de novembro de 2005

Nº 309/2005

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Transforma a estrutura organizacional de que trata o Anexo VI-C da Lei Complementar nº 284, de 2005, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica transformada em Diretoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Servidor a Gerência de Saúde do Servidor da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração, de que trata o Anexo VI-C da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.

Art. 2.

A estrutura organizacional da Diretoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administração, que passa a integrar o Anexo VI-C da Lei Complementar nº 284, de 2005, fica estabelecida na forma disposta no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3.

Ficam criadas trinta e uma Funções de Chefia de Supervisor, código FC-01, na estrutura organizacional da Diretoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2005

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

ANEXO VI-C

(Lei Complementar nº 284, de 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Nível

DIRETORIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

Diretor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Servidor

DGS/FTG

Assessor do Diretor

DGS/FTG

Gerente de Perícia Médica

DGS/FTG

Gerente de Controle de Benefícios

DGS/FTG

Gerente de Saúde Ocupacional

DGS/FTG

Coordenador Técnico Mesorregional

DGI

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