Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 319, de 20 de fevereiro de 2006

Nº 319/2006

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Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Regional da Fundação do Meio Ambiente na Cidade de Caçador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 171 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 171. Ficam criadas na estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, 8 (oito) Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental com sede nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional Mesorregional e 5 (cinco) nas Cidades de Canoinhas, São Miguel d’Oeste, Rio do Sul, Tubarão e Caçador.”

Art. 2.

O Anexo IX-B, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ANEXO IX-B

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

(Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005)

ENTIDADE

Quantidade

Código

Nível

DENOMINAÇÃO DO CARGO

...........................................................................................

............................

.....................

..................

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Gerente de Desenvolvimento Ambiental

DGS/FTG

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