Decretos estaduais de Santa Catarina
12.668 documentos
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1678, de 14 de agosto de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1681, de 14 de agosto de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1683, de 14 de agosto de 2013DECRETO Nº 1.677, DE 14 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.684, DE 14 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.667, DE 8 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.660, DE 6 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.661, DE 6 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.665, DE 6 DE AGOSTO DE 2013DECRETO Nº 1.666, DE 6 DE AGOSTO DE 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1652, de 31 de julho de 2013DECRETO Nº 1.651, DE 29 DE JULHO DE 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1650, de 24 de julho de 2013DECRETO Nº 1.646, DE 24 DE JULHO DE 2013DECRETO Nº 1.647, DE 24 DE JULHO DE 2013DECRETO Nº 1.648, DE 24 DE JULHO DE 2013INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 001, de 24 de julho de 2013 Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1640, de 19 de julho de 2013DECRETO Nº 1.639, DE 16 DE JULHO DE 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1629, de 11 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1630, de 11 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1631, de 11 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1632, de 11 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1633, de 11 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1627, de 9 de julho de 2013DECRETO Nº 1.628, DE 9 DE JULHO DE 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1625, de 8 de julho de 2013DECRETO Nº 1.626, DE 8 DE JULHO DE 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1616, de 3 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1617, de 3 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1618, de 3 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1619, de 3 de julho de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1620, de 3 de julho de 2013DECRETO Nº 1.621, DE 3 DE JULHO DE 2013RESOLUÇÃO Nº 001, de 26 de junho de 2013.DECRETO Nº 1.605, DE 25 DE JUNHO DE 2013DECRETO Nº 1.609, DE 25 DE JUNHO DE 2013DECRETO Nº 1.610, DE 25 DE JUNHO DE 2013DECRETO Nº 1.589, DE 20 DE JUNHO DE 2013