Santa Catarina
DECRETO Nº 1.667, DE 8 DE AGOSTO DE 2013
Nº 1667/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe o confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 1.250, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4ºExcetuam-se do disposto no § 3º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica e os pertencentes aos repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de agosto de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni