Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1681, de 14 de agosto de 2013
Nº 1681/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituída a Comissão de Coordenação para Formulação da Política Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros, tendo como atribuição a preparação, organização e realização dos encontros regionais que subsidiarão a formulação da Política Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
A Comissão será formada por representantes:
Ida Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), por intermédio do Departamento de Transporte e Terminais (DETER); e
IIdas seguintes Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs):
<![if !supportLists]>a) <![endif]>Blumenau;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>Caçador;
<![if !supportLists]>c) <![endif]>Chapecó;
<![if !supportLists]>d) <![endif]>Criciúma;
<![if !supportLists]>e) <![endif]>Grande Florianópolis
<![if !supportLists]>f) <![endif]>Joinville; e
<![if !supportLists]>g) <![endif]>Lages.
Parágrafo únicoOs membros representantes dos órgãos de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público
Art. 3.
A Comissão atuará nas cidades sedes das SDRs identificadas no art. 2º deste Decreto, sob a presidência do representante titular do DETER.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de agosto de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Valdir Vital Cobalchini