Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 369, de 22 de fevereiro de 2007
Lei nº 369/2007
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de RondôniaDETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO II
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
rV*v,
r
T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
XVIII - elaborar e coordenar a execução de programas de capacitação e qualificação dos servidores lotados e em exercício no DETRAN/RO;
XXIII - expedir credenciais para despachante, cumpridas as exigências legais;
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 31737, de 29 de junho de 2026
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1261, de 1 de janeiro de 2025
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1234, de 5 de junho de 2024
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1220, de 25 de março de 2024 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1209, de 18 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1181, de 14 de março de 2023 · 3 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 26984, de 16 de março de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 25367, de 1 de setembro de 2020
- Decreto Estadual de Rondônia nº 24870, de 16 de março de 2020
- Decreto Estadual de Rondônia nº 24646, de 2 de janeiro de 2020
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1041, de 30 de outubro de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 22280, de 21 de setembro de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20620, de 22 de fevereiro de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20208, de 7 de outubro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20026, de 17 de agosto de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19709, de 15 de abril de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18249, de 26 de setembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 643, de 19 de dezembro de 2011 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 16295, de 28 de outubro de 2011
- Decreto Estadual de Rondônia nº 14804, de 17 de dezembro de 2009
- Lei Estadual de Rondônia nº 2186, de 25 de novembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 501, de 18 de março de 2009 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 484, de 11 de novembro de 2008 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 381, de 29 de junho de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 10865, de 5 de janeiro de 2004