Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20026, de 17 de agosto de 2015
Decreto nº 20026
DECRETO N. 20.026, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de assegurar maior rapidez, objetividade e ganho de eficiência nas ações de recursos humanos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, quanto à designação de servidores efetivos para o exercício de Função Gratificada - FG, do Quadro do DETRAN/RO, conforme o quantitativo estabelecido no Anexo III, da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015.
Parágrafo únicoAs competências delegadas no caput deste artigo estendem-se ao Diretor-Geral Adjunto, quando em substituição do Diretor-Geral, nas hipóteses previstas no artigo 22, da Lei Complementar n. 369, de 22 de fevereiro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador