Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1261, de 1 de janeiro de 2025

Lei nº 1261/2025

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Art. 1. Art. 267-A. Art. 2. Art. 3.

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03/01/2025 11:20 SEI/RO - 0056148360 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1 Disponibilização: 02/01/2025 Publicação: 02/01/2025

Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.209, de 18 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica acrescido o art. 267-A à Lei Complementar n° 1.209, de 18 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - Detran-RO, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007.", com a seguinte redação:

Art. 267-

A. Os cargos em comissão da Estrutura Organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - Detran, previstos nesta Lei Complementar, deverão observar a reserva de ocupação por servidores de carreira, no percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) até 31 de julho de 2025, e 50% (cinquenta por cento) até 31 de julho de 2028." (NR)

Art. 2.

Ficam revogados o § 7° do art. 267 e o parágrafo único do art. 276 da Lei Complementar n° 1.209, de 2023.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 5 de dezembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de janeiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/01/2025, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056148360 e o código CRC B3F50C48.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0010.072938/2024-98 SEI nº 0056148360

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57973975&inf... 1/1

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