Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19709, de 15 de abril de 2015
Decreto nº 19709
DECRETON. 19.709 , DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de assegurar maior rapidez, objetividade e ganho de eficiência nas ações de recursos humanos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia para, em casos de férias, licenças, impedimentos, ausências, afastamentos e licença-maternidade dos titulares dos Cargos de Provimento de Direção Superior e das Funções Gratificadas dos Quadros do DETRAN/RO, nomear e designar servidores substitutos, por período determinado, não superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo únicoAs competências delegadas no caput deste artigo estendem-se ao Diretor-Geral Adjunto, quando em substituição do Diretor-Geral, nas hipóteses previstas no artigo 22, da Lei Complementar n. 369, de 22 de fevereiro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em15 de abril de 2015, 127º da República.
DA CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador