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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1041, de 30 de outubro de 2019

Nº 1041/2019

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5 artigos

31/10/2019 SEI/ABC - 8606713 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que "Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O § 2º do artigo 18 e o parágrafo único do artigo 141 da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 18.
.......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2ºAs participações nas reuniões mensais do Conselho Diretor são de relevantes serviços prestados à Autarquia e não serão remuneradas em hipótese alguma.

.......................................................................................................................................

Art. 141.
........................................................................................................................
Parágrafo únicoFica fixado o valor do jeton, de que trata o caput deste artigo em R$ 640,62 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos)."
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do DETRAN, ficando autorizado proceder a alterações no orçamento.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9762468&infr... 1/2

31/10/2019 SEI/ABC - 8606713 - Lei Complementar

verificador 8606713 e o código CRC 7BBA9BDF.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0010.027044/2019-86 SEI nº 8606713

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9762468&infr... 2/2

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