Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2186, de 25 de novembro de 2009
Lei nº 2186/2009
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. As taxas relativas à prestação de serviços executados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO a outras entidades e a terceiros, passam a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO C
Governador DCÓOIG SERVIÇO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS VEÍCULOS
1 1° EMPLACAMENTO DCÓAIGO TAXA
90
91
92
Emissão de CRV
Lacre de Placa e tarjeta
Autorização p/ Confecção de Placas e
3,40
0,77
0,15 Tarjetas
Valor total do Serviço 5,09
2 2a VIA CRLV 93 2a Via CRLV 3,40
Valor total do Serviço 3,40
90 Emissão de CRV 3,40 3 2a VIA CRV
Valor total do Serviço 4,17
4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 3,40
Valor total do Serviço 3,40
5
ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS
89
90
Vistoria
Emissão de CRV QUANT. UPFRO
0,77
3,40
Valor total do Serviço 4,17
ALTERAÇÃO DE DADOS 90 Emissão de CRV 3,40 6 CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV
Valor Total do Serviço 3,40
EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE
94 Emissão de Via Original de CRLV 0,77 / 7 CRLV
Valor total do Serviço 0,77
95 Baixa de Veículo 0,77 8 BAIXA DE VEÍCULO
Valor total do Serviço 1,54
9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 3,40