Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10865, de 5 de janeiro de 2004
Decreto nº 10865
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Alterações: Alterado pelo Decreto n. 10.969, de 19/04/2004. Alterado pelo Decreto n. 11.476, de 03/02/2005. Alterado pelo Decreto n. 11.914, de 14/12/2005. Alterado pelo Decreto n. 25.218, de 9/7/2020. Alterado pelo Decreto n° 25.367, de 1°/9/2020
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - JARI/DETRAN/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a RESOLUÇÃO nº 147, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece novas diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Infrações - JARI;
Considerando que os atuais Regimentos Internos das JARI devem ser adequados na prazo de 120 (cento e vinte) dias, ao disposto na RESOLUÇÃO, período que fica convalidado os atos praticados pela JARI existente;
Considerando que a RESOLUÇÃO n.º 147/2003/CONTRAN, revoga taxativamente as disposições em contrário às novas diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das JARI
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, denominada JARI/DETRAN/RO, que a este Decreto se integra.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 8963, de 28 de janeiro de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2004, 116º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
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REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do inciso VII do Art. 7º, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, funcionará junto a cada órgão executivo de trânsito, nos termos do
Art. 16.
, do CTB, a quem cabe prestar apoio administrativo e financeiro, conforme Parágrafo Único, sendo responsável pelo julgamento dos recursos interpostos conta penalidade de multa aplicada pelo órgão executivo de trânsito estadual, .
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
Compete à JARI:
Ijulgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades de multas aplicadas pela Autoridade Máxima Estadual de Trânsito;
IIsolicitar ao órgão executivo de trânsito do Estado, informações relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
IIIencaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente; e
IVformular seu regimento interno segundo diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.(Revogado pelo Decreto nº 25.218, de 9/7/2020)
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 3.
À junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia cabe o tratamento de JARI/DETRAN/RO.
Art. 4.
A JARI/DETRAN/RO, com sede na capital e jurisdição em onde se fizer presente representação do DETRAN/RO, no âmbito do Estado, compõe-se de até 7 (sete) Membros e 4 (quatro) suplentes, nomeados pelo Governador, considerada a seguinte disposição: (Redação dada pelo Decreto nº 25.218, de 9/7/2020)
I01 (um) Presidente, com Nível Superior, indicado pelo Governador;
II2 (dois) Membros e 2 (dois) Suplentes, representantes do DETRAN/RO, com Nível Superior, indicados pela Direção Geral; (Redação dada pelo Decreto n° 25.367, de 1°/9/2020)
III2 (dois) Membros e 2 (dois) Suplentes, representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, indicados pelos respectivos Presidentes; e (Redação dada pelo Decreto n° 25.367, de 1°/9/2020)
IV02 (um) Integrantes com conhecimento na área de trânsito, com Nível Superior, indicado pela Direção Geral do DETRAN/RO.
§ 1ºA escolha dos Membros e Suplentes representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, far-se-á mediante encaminhamento de lista tríplice contendo 03 (três) nomes para Membros e 03 (três) nomes para Suplentes, dentre os indicados pelas entidades.
§ 2ºOs Membros e Suplentes representantes do DETRAN/RO, fica condicionada a permanecia nas designações a ocuparem Cargo Efetivo ou de Direção Superior.
§ 3ºNa ausência do titular, a representação se dará pelo suplente, que terá direito a voto;
§ 4ºNos casos dos incisos II e III, poderá ser convocado mais 1 (um) membro e 1 (um) suplente de cada representação, mediante provocação formal dos componentes do JARI/DETRAN/RO, bem como solicitação fundamentada da Direção Geral do DETRAN/RO. (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 25.218, de 9/7/2020) (Revogado pelo Decreto n° 25.367, de 1°/9/2020)
Art. 5.
O mandato dos componentes da JARI/DETRAN/RO terá duração de 02 (dois) anos, admitida a recondução de sua totalidade por iguais e sucessivos períodos, mediante proposição da Direção Geral do DETRAN/RO. (Redação dada pelo Decreto n. 11.914, de 14/12/2005)
§ 1ºComprovada a prática de ato de improbidade contra a fé pública, será determinada a imediata substituição do Membro.
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§ 2ºOcorrendo, por qualquer motivo, a vacância do titular da representação, seu suplente passará à condição de titular até o término do mandato em curso, devendo ser providenciada a nomeação de um novo suplente por igual período.
§ 3ºÉ vedado aos integrantes da JARI/DETRAN/RO que não representem o DETRAN/RO, o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo.
§ 4ºÉ vedado aos componentes da JARI/DETRAN/RO comporem o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
§ 5ºNão pode fazer parte da JARI/DETRAN/RO parentes entre si, consangüíneos ou afins até o 3º grau.
Art. 6.
O quantitativo da composição da JARI/DETRAN/RO só poderá ser alterado por proposta desta, e mediante ratificação da Direção Geral do DETRAN/RO, submetendo-a à apreciação do Sr. Governador.
SEÇÃO I
Da Secretaria
Art. 7.
Na estrutura da JARI/DETRAN/RO funcionará 01 (uma) Secretaria Executiva composta na forma abaixo, nomeados por Portaria da Direção Geral do DETRAN/RO: (Redação dada pelo Decreto n. 11.476, de 03/02/2005)
I01(um) Secretário Geral, no mínimo com Nível Médio;
II01 (um) Distribuidor, com, no mínimo, Nível Médio; e
III02 (dois) Auxiliares.
§ 1ºO Secretário Geral é o responsável pela adoção das medidas necessárias à administração da JARI/DETRAN/RO, a instrução e controle dos processos, competindo, ainda, com o apoio dos demais integrantes da Secretaria:
Iorganizar e manter o serviço de protocolo, recebendo, registrando os recursos e correspondências;
IIsecretariar as sessões de julgamento, por meio de registro eletrônico, lavrando a respectiva ata em livro próprio;
IIIrealizara expedição da Súmula de Julgamento;
IVorganizar e conservar o arquivo geral;
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Vrealizar a juntada de documentos nos processos em andamento, mediante prévia autorização do Presidente;
VIfornecer certidões e promover publicações de editais e outros atos da JARI/DETRAN/RO, devidamente assinados pelo Presidente;
VIIemitir, após a sessão de julgamento, o Boletim Informativo sobre o resultado do julgamento dos processos;
VIIIprestar apoio aos Membros e Integrante;
IXdar cumprimento às diligências determinadas pelo Presidente;
Xmanter e fiscalizar o controle do andamento dos processos;
XIdistribuir os processos aos Relatores designados pelo Presidente, controlando os prazos para julgamento dos mesmos;
XIIrecepcionar os pareceres dos Relatores em arquivo digital;
XIIIorganizar a pauta das sessões de julgamento;
XIVmanter organizado, para consultas, arquivo com Portarias, Boletins de Julgamentos, Súmulas, e demais legislações pertinentes;
XVmanter organizado, para consultas, arquivo digital de pareceres e Súmulas de julgamentos;
XVIelaborar estatísticas trimestrais dos resultados dos julgamentos;
XVIIprovidenciar a expedição das notificações de decisão dos julgamentos, ao Recorrente e à Autoridade Máxima de Trânsito do Estado;
XVIII - transitado em julgado, providenciará a remessa do processo ao DETRAN/RO;
XIXpreparar a Folha de Pagamento das Gratificações do Presidente, Membros, Integrante e Pessoal da Secretaria Geral, e encaminhar para a efetivação do pagamento pelo DETRAN/RO, fazendo acompanhar o Boletim de Freqüência, tudo devidamente assinado pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8.
A JARI/DETRAN/RO funcionará:
Iem sessões; e
IIem reuniões.
Art. 9.
O presidente da JARI/DETRAN/RO, presidirá as sessões e as reuniões.
Parágrafo únicoO Presidente terá assento especial, no centro da mesa; os Membros representantes do DETRAN/RO a primeira e a segunda cadeiras da direita; os Membros representantes das entidades
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ligadas a trânsito as primeira e segunda cadeiras da esquerda; o Integrante com conhecimento na área de trânsito não terá assento definido.
Art. 10.
As sessões da JARI/DETRAN/RO serão ordinárias e extraordinárias.
§ 1ºAs sessões serão objeto de deliberação do Colegiado que lhe fixará, dia e hora de realização, limitando-se a 08 (oito) o número de sessões mensais remuneradas.
§ 2ºPor convocação do Presidente ou atendendo a requerimento da maioria de seus Membros, poderá ocorrer seção extraordinária para julgamento, não remunerada.
§ 3ºA sessão de julgamento só poderá ocorrer com a verificação de todos os seus Membros presentes, na ausência justificada do Presidente, os Membros elegerão entre si o Presidente Substituto.
Art. 11.
A ordem dos trabalhos das sessões será a seguinte:
Iabertura da sessão pelo Presidente;
IIleitura, discussão, aprovação e assinatura da ata sessão anterior;
IIIdiscussão e votação dos processos a serem julgados; e
IVencerramento da sessão.
Art. 12.
Nas sessões, os julgamentos dos processos serão sempre em caráter público.
Art. 13.
No julgamento do recurso não será admitida a sustentação oral pelo recorrente.
Art. 14.
As sessões terão duração máxima de 03 (três) horas.
Parágrafo únicoOs processos constantes da pauta e não julgados, serão automaticamente incluídos na pauta da reunião seguinte.
Art. 15.
As sessões serão secretariadas, sendo consignadas em Atas registradas em livro próprio ou por meio eletrônico, sendo realizado, ainda, um Boletim Informativo dos Julgamentos, destacando-se o número do processo, o nome do interessado, bem como a decisão, e, será afixado em local de acesso público.
§ 1ºO Boletim Informativo dos Julgamentos, será encaminhado via protocolo ao DETRAN/RO, para que providencie a publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºNo dia seguinte ao da publicação de que trata o Parágrafo 1º deste artigo, a Secretaria anotará, no Boletim Informativo inerente, o número, a da data, e a página do Diário Oficial.
Art. 16.
Não realizar-se-ão sessões nos feriados e dias de ponto facultativo.
§ 1ºQuando for feriado ou ponto facultativo no fia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no primeiro dia útil disponível;
§ 2ºEm caso de adiamento da sessão, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 17.
As reuniões destinar-se-ão a tratar de assuntos gerais.
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SEÇÃO I
Das Votações e Decisões
Art. 18.
Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Membro Relator e, findo o relatório, aos demais Membros para manifestarem como votam.
Art. 19.
Qualquer Membro poderá, no curso da votação, modificar total ou parcialmente o voto já proferido.
Art. 20.
As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daqueles.
Parágrafo únicoRejeitada a preliminar, o Membro julgador vencido deverá votar quanto ao mérito.
Art. 21.
A decisão em forma de parecer terá a redação final adequada, logo após a sessão de julgamento, que será por ele assinada, também, mencionados os Membros julgadores presentes e, quando for o caso, os vencidos e os impedidos.
Parágrafo únicoVencido o Membro Relator, o Presidente designará o parecer um dos Membros julgadores que tenha adotado o voto vencedor.
Art. 22.
O voto vencido será consignado na Ata e o Membro que o tiver proferido poderá justificálo resumidamente a termo, ou juntar, antes da aprovação da respectiva Súmula da reunião, as suas razões, passando a fazer parte dela como se transcritas estivessem.
Art. 23.
As decisões da JARI/DETRAN/RO serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo únicoA decisão da JARI/DETRAN/RO será divulgada sob forma de parecer cronologicamente numerado, datado e assinado pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES
Art. 24.
Compete ao Presidente:
Irecepcionar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidade de multa aplicada pelo DETRAN/RO, encaminhados pela Autoridade Máxima de Trânsito Estadual, nos termos do Art. 285 do CTB;
IIrealizar análise prévia, no que concerne a regularidade de documentação instrutória, bem como quanto a sua tempestividade, requisitos de admissibilidade, despachando para ser emendado, ou pelo indeferimento sem análise de mérito;
IIIprestar informações quanto a decurso de prazo de julgamento, dos processos em andamento;
IVabrir e encerrar as sessões de julgamento, observadas as disposições deste Regimento, bem como as reuniões;
Vsolicitar e conceder vistas dos assuntos constantes da pauta;
VIdeterminar a distribuição de processo à relator;
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VIIdeliberar quanto ao teor dos requerimentos que lhe forem submetidos;
VIIIrealizar, antecipadamente a convocação do suplente, para participação em sessão;
IXassinar as correspondências em nome da JARI/DETRAN/RO;
Xvotar nos caos de empate nos julgamentos, e ainda, nas decisões plenárias, o voto quantitativo e, quando houver abstenção por um dos Membros, o voto qualitativo;
XIconvocar sessões de julgamento extraordinárias desde que por motivo justificado, e reuniões;
XIIcomunicar, com antecedência, sua eventual ausência;
XIIIassinar a Ata da sessão de julgamento;
XIVdeterminar as notificações de decisão de provimento ou não provimento ao recorrente e a autoridade máxima de trânsito estadual; e
XVcumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as Normas de Trânsito.
Art. 25.
Compete aos Membros:
Icomparecer pontualmente às sessões, nelas permanecendo até o encerramento dos trabalhos;
IIapresentar justificativa de eventual falta na sessão anterior;
IIIdiscutir os processos colocados em pauta, fazendo constar como vota;
IVdevolver ao Distribuidor os processos que julgar insuficientemente instruídos para relatar, propondo, solicitando e indicando as providências ou requerendo esclarecimentos que lhe for útil à melhor apreciação da matéria;
Vrelatar, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos elaborando parecer, ressalvados os casos de processos de grande indagação jurídica;
VIsolicitar vistas em qualquer processo sob julgamento, devolvendo-o para inclusão em pauta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a inclusão do voto;
VIIcomunicar ao Presidente, com a devida antecedência, o gozo de licença;
VIIIrequerer, justificadamente, a convocação de sessão extraordinária, ou de reunião.
IXafirmar impedimentos ou suspeição;
Xassinar a Ata da sessão de julgamento;
XIcumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as Normas de Trânsito.
Art. 26.
Compete ao Integrante com conhecimento na área de trânsito:
Iassessorar o Presidente e Membros, em consultas que lhe sejam formuladas;
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IIcomparecer pontualmente às sessões de julgamentos, nelas permanecendo até o encerramento;
IIIassinar a Ata da sessão de julgamento;
IVcumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as Normas de Trânsito.
SEÇÃO I
Da Relatoria e do Pedido de Vistas
Art. 27.
O Relator designado pelo Presidente deverá encaminhar seu voto em forma de parecer fundamentado à Secretaria, em meio digital, 01 (dia) dia antes da sessão de julgamento do referido processo.
Art. 28.
Após a apresentação do parecer do Relator, será facultado o pedido de vistas, com devolução na reunião seguinte.
§ 1ºApós o primeiro pedido de vistas, havendo interesse de algum Membro em solicitar novo pedido de vistas, o mesmo será concedido simultaneamente a todos os demais Membros da JARI/DETRAN/RO para decisão na sessão seguinte.
§ 2ºHavendo parecer, que será devidamente fundamentado, devera ser entregue à Secretaria, em meio digital, 01 (dia) dias antes da sessão de julgamento do referido processo.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 29.
Os recursos interpostos perante a JARI/DETRAN/RO serão apresentados por escrito de forma datilografada, nos termos da legislação em vigor, devendo o recorrente endereça-lo ao Presidente da JARI/DETRAN/RO, qualificando-se com nome, prenomes, profissão, número do RG e CPF, endereço completo, para notificações e comunicações; e no corpo do pedido demonstrar de maneira clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, tudo inerente a cada Auto de Imposição de Penalidades; o pedido com as suas especificações e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Parágrafo únicoOs Recorrentes poderão pleitear seus direitos perante a JARI/DETRAN/RO pessoalmente ou por seus representantes legais, neste caso, mediante procuração em original, especifica, com reconhecimento de firma por tabelião.
Art. 30.
Existindo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvidas na sua conclusão, qualquer Membro julgador, a parte ou a autoridade encarregada da execução, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação da publicação no Diário Oficial do Estado, poderá requerer ao Presidente que a elimine ou a esclareça.
Parágrafo únicoO despacho do Presidente será definitivo se declarar que os fundamentos prevalecem ou que inexiste dúvida, sendo submetido, à deliberação da JARI/DETRAN/RO em caso contrário.
Art. 31.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão serão retificadas pela JARI/DETRAN/RO, mediante representação da autoridade incumbida da execução, a requerimento do interessado ou do Membro julgador.
Parágrafo únicoSerá, rejeitado, de pleno, por despacho irrecorrível do Presidente, a representação ou requerimento que não demonstre com precisão a inexatidão ou erro.
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SEÇÃO I
Do Recurso Revisional
Art. 32.
Da decisão proferida, contrária ao sujeito passivo ou a autoridade máxima de trânsito estadual, caberá recurso revisional, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação da decisão, sem efeito suspensivo, conforme formalidade prevista neste Regimento, endereçado ao Presidente, contendo ainda a indicação expressa de revisão da decisão recorrida e desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das outras partes da decisão que não forem objeto do recurso, tudo como condição de admissibilidade.
§ 1ºPodem interpor recurso:
Io responsável pela infração; e
IIa autoridade máxima de trânsito estadual.
§ 2ºNa ausência das indicações de admissibilidade de que trata este artigo, e quando não for o caso, o recurso será indeferido liminarmente pelo Presidente.
§ 3ºAdmitido o recurso revisional, depois de processado, correrá em apenso ao Processo principal, e será distribuído da seguinte forma:
Iquando o recurso revisional for interposto pelo responsável pela infração, será designado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, 01 (um) Membro representante do DETRAN/RO;
IIquando o recurso revisional for interposto pela autoridade máxima de trânsito do Estado, será designado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, 01 (um) Membro representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito.
§ 4ºO recurso revisional, após a nova manifestação, será entregue na Secretaria Geral para inclusão em pauta, e submetido a julgamento em sessão da JARI/DETRAN/RO.
SEÇÃO II
Recursos á Instância Superior
Art. 33.
Caberá recurso ainda à instância superior nos termos do Art. 289 e seguintes do CTB.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.
O Membro que faltar, sem motivo justificado, a 03 (três)reuniões consecutivas, ou 10 (dez) intercaladas, no prazo de 06 (seis) meses, perderá automaticamente o mandato.
Parágrafo únicoO Presidente da JARI/DETRAN/RO, realizará as devidas comunicações, na ocorrência do caput deste artigo, a quem de direito, para as providências cabíveis.
Art. 35.
Será providenciado Carteira Funcional ao Presidente, Membros e Integrante, cujo modelo será aprovado pelo Colegiado.
Art. 36.
O Presidente, Membros e os Integrantes com conhecimentos de trânsito da JARI/DETRAN/RO, farão jus ao valor equivalente a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pela presença em cada reunião, pago mensalmente, até o máximo de 8 (oito) reuniões por mês, com ônus para o DETRAN/RO, exceto o Secretário Geral, o Distribuidor e os Auxiliares, que tem sua remuneração estabelecida no Anexo I da Lei Complementar n° 369, de 23 de fevereiro de 2007, que "Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de RondôniaDETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.". (Redação dada pelo Decreto n° 25.367, de 1°/9/2020)
§ 1ºO Integrante com conhecimentos de trânsito fará jus a uma gratificação equivalente a 11 (onze) UPF's/RO pela presença em cada reunião.
§ 2ºO Secretário Geral fará jus a uma gratificação mensal equivalente a 70 (setenta) UPF's/RO, o Distribuidor fará jus a uma gratificação mensal equivalente a 35 (trinta e cinco) UPF's/RO e os Auxiliares farão jus a gratificação mensal equivalente a 30 (trinta) UPF's/RO, respectivamente.
§ 3ºA Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, utilizada como parâmetro nos termos deste artigo, será substituída automaticamente por outro indexador que venha a substituí-lo.
Io Secretário Geral fará jus ao valor mensal equivalente a R$ 2.084,80 (dois mil e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); (Redação dada pelo Decreto nº 25.218, de 9/7/2020)
IIo Distribuidor fará jus ao valor mensal equivalente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); e
IIIos Auxiliares farão jus ao valor mensal equivalente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 37.
Do total de 04 (quatro) Membros previstos, serão designados inicialmente 01 (um) Membro representante do DETRAN/RO e 01 (um) Membro representante de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito, designando-se as outras 02 (duas) de acordo coma necessidade, por solicitação da Direção Geral do DETRAN/RO, mediante provocação formal dos componentes da JARI/DETRAN/RO. Do total de até 4 (quatro) Membros e 4 (quatro) Suplentes do DETRAN e Entidades de trânsito, elencados no art. 4°, serão designados inicialmente 1 (um) Membro e 1 (um) Suplente representantes do DETRAN/RO e 1 (um) Membro e 1 (um) Suplente representantes das entidades
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representativas da sociedade ligada à área de trânsito, podendo ser convocado mais 1 (um) Membro e 1 (um) Suplente de cada representação, mediante provocação formal dos componentes do JARI/DETRAN/RO, bem como solicitação fundamentada da Direção Geral do DETRAN/RO. (Redação dada pelo Decreto nº 25.218, de 9/7/2020) (Revogado pelo Decreto n° 25.367, de 1°/9/2020)
Art. 38.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados, por unanimidade, pela própria JARI/DETRAN/RO.
Art. 39.
Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Regimento Interno aprovado nos termos do Decreto n.º 8.963, de 28 de janeiro de 2000.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.