Decreto Estadual de Rondônia nº 25367, de 1 de setembro de 2020

Decreto nº 25367

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02/09/2020 SEI/ABC - 0012527421 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 02/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 10.865, de 4 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os incisos II e III do art. 4° e o art. 36 do Regimento Interno do Decreto n° 10.865, de 4 de janeiro de 2004, que "Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - JARI/DETRAN/RO.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° ...............................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................

II2 (dois) Membros e 2 (dois) Suplentes, representantes do DETRAN/RO, com Nível Superior, indicados pela Direção Geral;

III2 (dois) Membros e 2 (dois) Suplentes, representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, indicados pelos respectivos Presidentes; e

..........................................................................................................................................................................

Art. 36.

O Presidente, Membros e os Integrantes com conhecimentos de trânsito da JARI/DETRAN/RO, farão jus ao valor equivalente a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pela presença em cada reunião, pago mensalmente, até o máximo de 8 (oito) reuniões por mês, com ônus para o DETRAN/RO, exceto o Secretário Geral, o Distribuidor e os Auxiliares, que tem sua remuneração estabelecida no Anexo I da Lei Complementar n° 369, de 23 de fevereiro de 2007, que `Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de RondôniaDETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.' "

Art. 2.

Ficam revogados o § 4° do art. 4° e o art. 37 do Regimento Interno constante no Decreto n° 10.865, de 2004.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012527421 e o código CRC EBCC5DEB.

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02/09/2020 SEI/ABC - 0012527421 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.009263/2020-96 SEI nº 0012527421

Criado por 93769067215, versão 16 por 49755811249 em 01/09/2020 16:47:43.

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