Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28960, de 7 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30056, de 7 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30057, de 7 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30058, de 7 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30059, de 7 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30060, de 7 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30053, de 6 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30054, de 6 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30055, de 6 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30052, de 4 de março de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30049, de 27 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30050, de 27 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30051, de 27 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30047, de 26 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30048, de 26 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30040, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30041, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30042, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30043, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30044, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30045, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30046, de 24 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30038, de 21 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30039, de 21 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30030, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30031, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30032, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30033, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30034, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30035, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30036, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30037, de 20 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30029, de 19 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30027, de 18 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30028, de 18 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30026, de 17 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30024, de 14 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30025, de 14 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30016, de 12 de fevereiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 30017, de 12 de fevereiro de 2025