Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30057, de 7 de março de 2025
Decreto nº 30057
Art. 1.
Fica criada a Comissão Estadual de Coordenação, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia, para a participação de Rondônia na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
Casa Civil - CASA CIVIL
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.567, de 18/8/2025.
Cria a Comissão Estadual de Coordenação para a participação de Rondônia na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
São competências da Comissão:
Icoordenar, articular, orientar e monitorar as atividades do Estado na cidade-sede para a realização da COP30, junto aos órgãos previstos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto Federal n° 2.652, de 1° de julho de 1998, que "Promulga a ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.";
IIpromover a interlocução e a articulação com os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais necessárias para a preparação da realização da COP30, especialmente nas áreas de meio ambiente, agricultura, mobilidade urbana, sociedade civil, povos indígenas e comunidades tradicionais;
IIIcoordenar e supervisionar as ações governamentais necessárias ao planejamento das agendas do executivo estadual para a realização do evento e ao fornecimento dos serviços essenciais para a sua execução;
IVprover o apoio administrativo e os meios necessários para a realização da COP30, no âmbito do Poder Executivo estadual;
Vfirmar e gerir contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, nacionais ou internacionais, no âmbito de sua competência, em articulação com o Gabinete do Governador do Estado de Rondônia;
VIparticipar do processo de organização da COP30 junto ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, conforme disposto no Decreto Federal n° 11.550, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima." ;
VIIarticular as estratégias e reportar os avanços do estado de Rondônia, participando de
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reuniões, eventos locais, regionais, nacionais e internacionais necessários para a realização da COP30;
VIIIcontribuir para a articulação interinstitucional e mobilização de organizações não governamentais com vistas à ampliação e qualificação da participação e governança; e
IXidentificar e articular oportunidades de financiamento para projetos relacionados à COP30 e às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas em Rondônia, buscando recursos de fundos nacionais e internacionais e organismos multilaterais, bem como estabelecer parcerias e acordos de cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas.
Art. 3.
A Comissão Estadual será composta pelos seguintes representantes da administração pública estadual, conforme sua área temática para o desempenho das finalidades da Comissão:
Irepresentantes da Governadoria:
a)Rute Carvalho Silva Pedrosa, Secretária-Executiva do Gabinete do Governador; e (Redação dada pelo Decreto n° 30.567, de 18/8/2025)
b)Pedro Henrique Silva de Carvalho, Assessor Técnico do Gabinete do Governador;
IIrepresentantes da Secretaria Especial de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - Sibra:
a)Augusto Leonel de Souza Marques, Secretário Especial de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - Sibra; e
b)Domitilla Marchiori Sant'anna Leal de Oliveira, Coordenadora de Assuntos Institucionais;
IIIrepresentantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam:
a)Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos, Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam;
b)Diogo Martins Rosa, Diretor de Governança Climática; e
c)Geovani Marx Rosa, Coordenador de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural;
IVrepresentante da Superintendência Estadual do Indígena - SI:
a)Elisamá Marinho Gomes Matina Cinta Larga, Chefe de Gabinete da Superintendência Estadual Indígena; e
Vrepresentante da Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri:
a)Luiz Paulo da Silva Batista, Secretário de Estado da Agricultura - Seagri.
VIrepresentante da Casa Civil: (Acrescido pelo Decreto n° 30.567, de 18/8/2025)
a)Luiz Fernando de Camargo Alves, Diretor de Ações Municipalistas; (Acrescido pelo
VIIrepresentante do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO: (Acrescido pelo
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a)Andrey Vinícius Ribeiro Vaz, Subcomandante-Geral do CBMRO; (Acrescido pelo
VIIIrepresentante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog: (Acrescido pelo Decreto n° 30.567, de 18/8/2025)
a)Thiago Denger Queiroz, Procurador do Estado junto à Sepog. (Acrescido pelo Decreto n° 30.567, de 18/8/2025)
Art. 4.
A coordenação da Comissão será exercida por representante da Sedam.
Art. 5.
Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições de forma cumulativa, sem prejuízo das funções exercidas nas respectivas unidades de exercício, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público, não remuneradas.
Art. 6.
A Comissão realizará reuniões ordinárias no último dia útil de cada mês e extraordinárias sempre que convocadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo coordenador da Comissão.
Art. 7.
A Comissão deverá elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo estadual relatórios detalhados contendo as informações sobre as atividades realizadas.
Art. 8.
O prazo de vigência da Comissão será até o último dia do evento da COP30.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 7 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.