Decreto Estadual de Rondônia nº 30039, de 21 de fevereiro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 24/02/2025 Publicação: 24/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.469.731,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.469.731,77 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 300,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339047 1.500.0 300,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTABILIDADE GERAL

90.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO, 1.085.351,81 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 85.351,81 DE SEGURANÇA, DEFESA E 9.128,13 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 9.128,13 SEGURANÇA 1.284.951,83 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339041 1.500.0 1.284.951,83 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 2.469.731,77

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 300,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 300,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CONTABILIDADE GERAL

90.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO, 1.085.351,81 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CAPACITAR E APERFEIÇOAR 13.001.04.128.2178.4111 OS SERVIDORES PÚBLICOS 335039 1.500.0 1.085.351,81 ESTADUAIS DE SEGURANÇA, DEFESA E 9.128,13 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449093 1.500.0 875,03 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 449052 1.500.1 780,00 PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2166.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449093 1.500.0 7.108,85 ATRAVÉS DE CONVÊNIO 449093 1.500.1 364,25 1.284.951,83 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 1.500.0 25.300,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 564.591,60 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 440.327,13 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339014 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 445042 1.500.0 224.733,10 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) TOTAL R$ 2.469.731,77

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/02/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057603562 e o código CRC 6356E2BF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000712/2025-98 SEI nº 0057603562

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo