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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28960, de 7 de março de 2025

Decreto nº 28960

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11/03/2024 10:03 SEI/ABC - 0046428833 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 11/03/2024 Publicação: 08/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.960, DE 7 DE MARÇO DE 2024. (Declarado nulo pelo Decreto n° 30.110, de 26/3/2025) Reforma de Oficial da Polícia Militar do

Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformado o Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico ******500, LEÔNIDAS FOGAÇA por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o § 1° do artigo 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do artigo 10 e o inciso IV do artigo 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/03/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046428833 e o código CRC 465F59E1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.048914/2023-16 SEI nº 0046428833

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47687982&in... 1/1

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