Decreto Estadual de Rondônia nº 30034, de 20 de fevereiro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35

Disponibilização: 20/02/2025 Publicação: 20/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.034, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 204.768,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 204.768,00 (duzentos e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO

1.000,00 ESTADO - PGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339047 1.500.0 1.000,00 UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 1.768,00 LICITAÇÕES - SUPEL 11.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 1.768,00 UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

52.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 2.000,00 UNIDADE MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.500.0 50.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 150.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 204.768,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL

1.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 1.768,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 1.768,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 52.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR 339092 1.500.0 2.000,00 FUNCIONAMENTO DO

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339015 1.500.0 50.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 204.768,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/02/2025, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2025, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057543610 e o código CRC 29F4E1E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000646/2025-56 SEI nº 0057543610

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