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Decreto Estadual de Rondônia nº 30016, de 12 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30016

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29

Disponibilização: 12/02/2025 Publicação: 12/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **49- 2, LIDIANA DA SILVA NEVES, cedida para exercer funções de natureza bombeiro-militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 5 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.", combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoA Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBMRO, atuará no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 16 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
A Bombeiro Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
A Primeiro-Sargento encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 5 de fevereiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2025, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057140580 e o código CRC BA3CC349.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000219/2025-16 SEI nº 0057140580

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