Decreto Estadual de Rondônia nº 30038, de 21 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30038

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 24/02/2025 Publicação: 24/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.038, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 1.500.0 20.000,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

20.000,00 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319192 1.500.0 20.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/02/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057631750 e o código CRC A5D961AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000722/2025-23 SEI nº 0057631750

Decreto Estadual de Rondônia nº 30038, de 21 de fevereiro de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo