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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30026, de 17 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30026

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Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS CAPÍTULO VI – do Decreto n° 26.429, de 2021, com a seguinte redação:
7 artigos
Art. 1.
A alínea "b" do inciso V do art. 4° e a Seção II do Capítulo VI do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° ..............................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................

V..................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................

b)Coordenadoria Regional - COOR:

.....................................................................................................................................................................

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33

Disponibilização: 18/02/2025 Publicação: 18/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.026, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

SEÇÃO II

Da Coordenadoria Regional

Art. 2.
Ficam acrescidos o item 1 à alínea "b" do inciso V do art. 4°; o art. 22-A; o art. 22-B e a Subseção I à Seção II do

CAPÍTULO VI

do Decreto n° 26.429, de 2021, com a seguinte redação:

V

b

Art. 22-A.
À Coordenadoria Regional, diretamente subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, compete coordenar as Gerências Regionais da Seas, promovendo a gestão, orientação técnica e observância ao cumprimento das competências previstas no art. 22-B deste Decreto.

SUBSEÇÃO I – Das Gerências Regionais

Art. 22-B.
As Gerências Regionais, diretamente subordinadas à Coordenadoria Regional, localizadas nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Porto Velho, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Vilhena, apresentam como competências:
Iarticular-se e colaborar com as diretorias, coordenadorias e gerências da Secretaria, em ações a serem realizadas na região de atuação;
IIelaborar estudos, planos, programas e projetos complementares de assistência social, descentralizados nos municípios correspondentes à região;
IIIgerenciar, analisar e acompanhar as ações da Secretaria nos municípios de sua área de abrangência, em parceria com os demais órgãos representativos e entidades;
IVidentificar, produzir e fornecer informações e dados que subsidiem o processo de planejamento, avaliação, controle e propositura de ações aos municípios;
Vfazer o relacionamento institucional interno e externo;
VIrealizar visitas técnicas e elaborar relatórios de capacidade técnica e operacional quanto às entidades ou prefeituras que celebrem Convênios e parcerias com a Secretaria, responsabilizando-se pela veracidade e autenticidade das informações; e
VIIexercer outras atividades correlatas." (NR)
Art. 3.
O Anexo Único do Decreto n° 26.429, de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados do Decreto n° 26.429, de 2021:
Io inciso VI do art. 20; e
IIo art. 22.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/02/2025, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057352781 e o código CRC E7B4B035.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.007564/2024-61 SEI nº 0057352781

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