Decreto Estadual de Rondônia nº 30046, de 24 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30046

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38

Disponibilização: 25/02/2025 Publicação: 25/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.046, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitida a servidora ANA EDITH FARIAS LIMA, Técnica em Necrópsia - 1ª classe, matrícula nº ******161, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no inciso II do art. 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 005/2023-2ªCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 18/2024/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 54/2024/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/02/2025, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056533164 e o código CRC A9FFD0BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.027294/2023-12 SEI nº 0056533164

Decreto Estadual de Rondônia nº 30046, de 24 de fevereiro de 2025

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