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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30033, de 20 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30033

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35

Disponibilização: 20/02/2025 Publicação: 20/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.033, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **98- 3, DEIVED SIMÕES DE SOUZA, revertido ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, a contar de 10 de fevereiro de 2025, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência à Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado no Gabinete da Chefia do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 10 de fevereiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2025, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057523581 e o código CRC E03434F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.558673/2021-47 SEI nº 0057523581

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