Decreto Estadual de Rondônia nº 30035, de 20 de fevereiro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35

Disponibilização: 20/02/2025 Publicação: 20/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.035, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 486.300,00, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel e Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil trezentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel e Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 72.300,00 ESTADUAL DE COMPRAS E

LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A 11.008.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 50.300,00

319113 1.500.0 22.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 414.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 360.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.753.0 54.000,00

TOTAL R$ 486.300,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 72.300,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A 11.008.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 1.500.0 22.300,00 319192 1.500.0 28.000,00 319092 1.500.0 22.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 414.000,00 JUCER ASSEGURAR A 11.022.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.753.0 360.000,00 319013 1.753.0 54.000,00 TOTAL R$ 486.300,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/02/2025, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2025, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057543368 e o código CRC 91883CF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000647/2025-09 SEI nº 0057543368

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