Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30052, de 4 de março de 2025
Decreto nº 30052
Art. 1.
Fica instituída a Comissão de Avaliação para Análise da Aquisição de Hospital Particular pelo Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de realizar estudos e emitir parecer técnico quanto à viabilidade da aquisição.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025.
Institui a Comissão de Avaliação para Análise da Aquisição de Hospital Particular pelo Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, caput, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de avaliação técnica para a possível aquisição de hospital particular pelo Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Comissão será composta pelos seguintes membros:
IPresidente:
a)Thiago Denger Queiroz - Procurador da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, matrícula n° ***124***;
IImembros:
a)Diego Cesar Mackerte - Analista da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, matrícula n° ***151***;
b)Tatiana Feitosa da Silveira - Assessora PGE na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, matrícula n° ***176***; (Redação dada pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025)
c)Tauane Síngara Moreira de Amorim - Agente de Atividade Administrativa da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, matrícula n° ***096***;
d)Adriano Flores Messias da Silva - Diretor-Executivo da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, matrícula n° ***077***;
e)Josiane Beatriz Faustino - Engenheira Civil da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Seosp, matrícula n° ***117***; (Redação dada pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025)
f)Graciele Dummer Pereira Fusa - Coordenadora de Saneamento Básico da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Seosp, matrícula n° ***130***; (Redação dada pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025)
g)Laila Rodrigues Rocha Guerra - Diretora Central de Contabilidade da Contabilidade-Geral do Estado - Coges, matrícula n° ***133***;
h)Idel Martins Gonçalves - Coordenador de Patrimônio Mobiliário da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, matrícula n° ***087***; (Redação dada pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025)
i)Walter Paula de Sales Neto - Coordenador-Geral da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, matrícula n° ***147***;
j)Laura Betânia dos Santos Cavalcante - Coordenadora do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, matrícula n° ***150***;
k)Renato Luiz dos Santos - Engenheiro Eletricista da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Seosp, matrícula n° ***134***; e (Acrescido pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025)
l)Valdeir Soares da Silva - Engenheiro Sanitarista da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Seosp, matrícula n° ***121***. (Acrescido pelo Decreto n° 30.055, de 6/3/2025)
Parágrafo únicoOs dados pessoais dos membros da Comissão serão tratados em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).", sendo divulgados apenas na medida necessária para garantir a transparência e publicidade do ato normativo.
Art. 3.
A Comissão de Avaliação para Análise da Aquisição de Hospital Particular pelo Governo do Estado de Rondônia terá o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, contados a partir de 6 de março de 2025, para apresentar relatório conclusivo acerca da viabilidade da aquisição do hospital.
Art. 4.
Compete à Comissão de Avaliação para Análise da Aquisição de Hospital Particular pelo Governo do Estado de Rondônia solicitar informações a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que sejam pertinentes ao objeto deste Decreto, as quais deverão ser, impreterivelmente, respondidas no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas).
Art. 5.
O quórum mínimo para deliberação será de maioria absoluta dos membros.
Art. 6.
As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão de Avaliação para Análise da Aquisição de Hospital Particular pelo Governo do Estado de Rondônia, e realizadas na sede do Gabinete do Governador do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoReuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos membros.
Art. 7.
A participação na Comissão de Avaliação para Análise da Aquisição de Hospital Particular pelo Governo do Estado de Rondônia será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 4 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.