Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 21590, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21592, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21593, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21594, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21595, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21596, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21597, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21579, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21580, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21581, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21582, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21583, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21584, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21585, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21586, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21587, de 25 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21577, de 23 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21578, de 23 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21573, de 19 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21574, de 19 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21575, de 19 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21576, de 19 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21572, de 17 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21571, de 16 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21956, de 16 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21552, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21553, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21554, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21555, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21556, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21557, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21558, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21559, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21560, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21561, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21562, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21563, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21564, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21566, de 10 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Rondônia nº 21567, de 10 de janeiro de 2017