Decreto Estadual de Rondônia nº 21585, de 25 de janeiro de 2017

Decreto nº 21585

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DECRETO N. 21.585 DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, considerando, ainda, o teor do Ofício nº 1785/2016/GAB/SESDEC, de 6 de outubro de 2016, do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica designado o TEN CEL PM RE 10006154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU para exercer suas atividades na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto nº 9-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.

Art. 2.

Fica agregado o TEN CEL PM RE 10006154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar como Assessor Militar no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, 8 1º, inciso I, todos do Decreto Lei nº 9-A, de 1982.

Art. 3.

Fica o TEN CEL PM RE 10006154-7 JOSÉ IPAMIR DE ABREU, na condição de adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do DecretoLei nº 9-A, de 1982, e artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2017, 129º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21585, de 25 de janeiro de 2017

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