Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21577, de 23 de janeiro de 2017
Decreto nº 21577
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, considerando, ainda, o previsto no artigo 81, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o TEN CEL PM RE 10005777-8 WALNIR FERRO DE SOUZA JUNIOR para desempenhar suas funções na Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO. de 20 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e, devidamente requisitado, pelo Comandante Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, bem como em grandes eventos. e. ainda, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 10005777-8 WALNIR FERRO DE SOUZA JUNIOR ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia. por passar a exercer função de natureza policial militar na Prefeitura Municipal de Porto Velho — RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $2º. inciso IV, combinado com o artigo 79, 81º, inciso I todos do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica adido o TEN CEL PM RE 10005777-8 WALNIR FERRO DE SOUZA JUNIOR à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do DecretoLei nº 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
f VA. CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador
Palácio do Governo do Estado A: em 23 de janeiro de 2017, 129º da República.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.